Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007

Diário da República n.º 197/2007, Série I de 2007-10-12

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Modificações Sofridas

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Notas:

O art. 19.º da Resolução n.º 59/2014 de 30 de outubro da PCM determina que, até à fixação das remunerações aplicáveis no âmbito dos programas operacionais temáticos dos fundos da política de coesão, mantêm-se em vigor as remunerações atualmente praticadas ao abrigo da presente Resolução, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2012, de 14 de fevereiro.

Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2012-02-14

Alterados os nºs 2, 4, 6 (os três retificados pela Decl Rect 109/2007, de 11-dez) e 11, aditados os nºs 19 e 20 e revogados os nºs 8, 15 e 16, pela RES.17/2012.14.02.2012.PCM, DR.IS [32] de 14.02.2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2012 - Diário da República n.º 32/2012, Série I de 2012-02-14
2008-10-10

Determinado que as atribuições, direitos e obrigações da autoridade de gestão do PRIME sejam transferidos, a partir de 01.10.2008, para a autoridade de gestão do POFC, criada pelo presentwe diploma, pelo DESP.25290/2008.10.10.2008.MEI, DR.IIS [197] de 10.10.2008

Despacho n.º 25290/2008 - Diário da República n.º 197/2008, Série II de 2008-10-10
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