Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007

Diário da República n.º 197/2007, Série I de 2007-10-12

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    162/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 197, de 2007-10-12, Pág. 7301 - 7302

Notas aos Dados Gerais

1 - Produz efeitos desde 01.08.2007.

2 - A configuração definitiva das estruturas de missão, referidas nos n.os 1, 3 e 5, é aprovada por resolução do Conselho de Ministros.

3 - As estruturas de missão criadas pela presente resolução têm a duração prevista para a execução dos respectivos programas operacionais, nos termos do nº 17.

Resumo

Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos para o período de 2007 a 2013.