Despacho Normativo n.º 79/77

Diário da República n.º 81/1977, Série I de 1977-04-06

  • Tipo Diploma:
    Despacho Normativo
  • Número:
    79/77
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Estado Maior-General das Forças Armadas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 81, de 1977-04-06, Pág. 695 - 695
Em Tratamento

Resumo

Esclarece dúvidas quanto à interpretação da expressão «excepto ao serviço das forças armadas» contida no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76 (deficientes das forças armadas).