Rectificação

Diário da República n.º 65/1977, Série I de 1977-03-18

  • Tipo Diploma:
    Rectificação
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65, de 1977-03-18, Pág. 559 - 559

Resumo

Rectifica o Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, que regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios, previsto na lei.