Decreto-Lei n.º 324/2007

Diário da República n.º 188/2007, Série I de 2007-09-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    324/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 188, de 2007-09-28, Pág. 6911 - 6983
  • Entrada em Vigor:
    2007-09-29, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 a 7 do artigo 25.º

Notas aos Dados Gerais

1 - Produz efeitos nos termos do artigo 24.º;

2 - Considera-se feita para o n.º 2 do artigo 99.º do Código do Registo Civil qualquer remissão contida noutros diplomas para o processo de autorização para inscrição tardia de nascimento;

3 - Todas as referências à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e ao director-geral dos Registos e do Notariado constantes do Código do Registo Civil e legislação complementar consideram-se efectuadas, respectivamente, ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. e ao presidente deste instituto público.

Resumo

Altera o Código do Registo Civil e republica-o em anexo. Introduz ainda alterações ao Código Civil, ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, ao Código do Notariado, ao Código do Imposto de Selo, aos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001 de 14 de Dezembro.