Resolução n.º 4/76

Diário da República n.º 286/1976, Série I de 1976-12-09

  • Tipo Diploma:
    Resolução
  • Número:
    4/76
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 286, de 1976-12-09, Pág. 2686 - 2686
Em Tratamento

Resumo

Concede a ratificação dos Decretos-Leis n.º 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e n.º 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais).