Decreto-Lei n.º 316/2007

Diário da República n.º 181/2007, Série I de 2007-09-19

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DataTextoDiploma
2007-11-06

Rectificado o presente diploma bem como o respectivo Anexo pela DECL-RECT.104/2007.06.11.2007.PCM, DR.IS [213] de 06.11.2007

Declaração de Rectificação n.º 104/2007 - Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06
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