Decreto-Lei n.º 316/2007

Diário da República n.º 181/2007, Série I de 2007-09-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    316/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 181, de 2007-09-19, Pág. 6617 - 6670

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura da administração regional autónoma.

2 - O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos actos já praticados, excepcionando-se os procedimentos referidos no nº 2 do art. 4º.

Resumo

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.