Decreto-Lei n.º 316/2007

Diário da República n.º 181/2007, Série I de 2007-09-19

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 380/99 - Diário da República n.º 222/1999, Série I-A de 1999-09-222007-09-19Alterados os art.s 30º, 45º, 47º, 56º, 57º, 64º, 65º, 66º, 75º, 76º, 77º, 78º, 80º, 81º, 85º, 86º, 87º, 88º, 89º, 91º, 92º, 93º, 95º, 96º, 97º, 99º, 1 ...
Decreto-Lei n.º 310/2003 - Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-102007-09-19Alterados os art.s 30º, 45º, 47º, 56º, 57º, 64º, 65º, 66º, 75º, 76º, 77º, 78º, 80º, 81º, 85º, 86º, 87º, 88º, 89º, 91º, 92º, 93º, 95º, 96º, 97º, 99º, 1 ...