Lei n.º 62/2007

Diário da República n.º 174/2007, Série I de 2007-09-10

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DataTextoDiploma
2021-03-16

Portaria n.º 60/2021 - Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16 (N.º 2 do art. 17.º)

Portaria n.º 60/2021 - Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
2020-08-12

Portaria n.º 194/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12 (N.º 3 do art. 35.º)

Portaria n.º 194/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
2018-08-16

Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16 (Al. e) do n.º 5 do art. 9.º)

Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
2018-05-21

Despacho n.º 5036-A/2018 - Diário da República n.º 97/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-05-21 (Art. 64.º)

Despacho n.º 5036-A/2018 - Diário da República n.º 97/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-05-21
2018-02-28

Portaria n.º 60/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28 (N.º 3 do art. 35.º e n.º 1 do art. 142.º)

Portaria n.º 60/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28
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