Lei n.º 62/2007

Diário da República n.º 174/2007, Série I de 2007-09-10

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Notas:

1-O art. 60º «Recrutamento de trabahadores nas instituições de ensino superior públicas» da Lei 66-B/2012 de 31-dez DR.IS [252], nomeadamente o seu nº 6 torna aplicável às instituições de ensino superior público, com exceção das instituições de ensino superior militar e policial, o regime previsto nos nºs 2 a 4 do art. 125º do presente diploma.

Foram encontradas 3 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2021-06-14

Revogado a partir de 01.07.2021 o n.º 3 do art. 33.º pelo(a) Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14

Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a tutela sobre as instituições de ensino superior públicas, previstas no presente diploma, seja exercida pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2016-12-28

Determinada no ano letivo 2017/2018, como medida excecional, a suspensão da aplicação do regime de atualização das propinas no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no ensino superior público, constante do n.º 2 do art. 16.º da Lei 37/2003, de 22-ago, na redação do presente diploma, e mantidos em vigor os valores mínimo e máximo da propina fixados para o ano letivo de 2016/2017 pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

Derroga as demais normas que contrariem o disposto na presente lei.

Foram encontradas 12 associações directas.
Associações
DataTexto
2003-08-22

Revoga a partir de 10.10.2007 o art. 17º da Lei 37/2003 de 22-Ago DR.IS-A [193]

2003-01-06

Revoga a partir de 10.10.2007 a Lei 1/2003 de 06-Jan DR.IS-A [4], alterada pela Lei 74/2006 de 06-Mar

1997-09-26

Revoga a partir de 10.10.2007 o Dec Lei 252/97 de 26-Set DR.IS-A [223], sem prejuízo da aplicação do disposto nos nºs 2 e 3 do respectivo art. 3º, quando ainda não tenha ocorrido

1994-01-27

Revoga a partir de 10.10.2007 o Dec Lei 24/94 de 27-Jan DR.IS-A [22]

1994-01-22

Revoga a partir de 10.10.2007 o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo aprovado pelo Dec Lei 16/94 de 22-Jan DR.IS-A [18], alterado, por ratificação, pela Lei 37/94 de 11-Nov, pelo Dec Lei 94/99 de 23-Mar e pelo Dec Lei 74/2006 de 24-Mar, mantendo-o contudo transitoriamente em vigor, nos termos do estabelecido no nº 4 do art. 182º do presente diploma, em matéria de reconhecimento de interesse público dos estabelecimentos de ensino superior privados, em tudo o que não contrariar a presente lei.

1993-04-22

Revoga a partir de 10.10.2007 os arts. 12º a 17º do Dec Lei 129/93 de 22-Abr DR.IS-A [94]

1990-09-21

Revoga a partir de 10.10.2007 o Dec Lei 293/90 de 21-Set DR.IS [219] (já revogado pelo Dec Lei 170/96 de 19-Set)

1990-09-05

Revoga a partir de 10.10.2007 a Lei 54/90 de 05-Set DR.IS [205], alterada pelas Leis 20/92 de 14-Ago e 71/93 de 26-Nov

1988-09-24

Revoga a partir de 10.10.2007 a Lei 108/88 de 24-Set DR.IS [222]

1971-02-05

Revoga a partir de 10.10.2007 o Dec Lei 27/71 de 05-Fev DG.IS [30]

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas