Lei n.º 62/2007

Diário da República n.º 174/2007, Série I de 2007-09-10

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    62/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174, de 2007-09-10, Pág. 6358 - 6389
  • Entrada em Vigor:
    2007-10-10, salvo no que depender da aprovação dos novos estatutos das instituições de ensino superior e da entrada em funcionamento dos novos órgãos.

Notas aos Dados Gerais

1-A presente lei não prejudica o regime especial das instituições do ensino superior militar e policial, bem como da Universidade Aberta, sem prejuízo da sua aplicação subsidiária;

2-Aplica-se à Universidade Católica Portuguesa e aos demais estabelecimentos de ensino superior instituídos por entidades canónicas, sem prejuízo das especificidades decorrentes da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.

3 - Nos termos do nº 2 do art. 50º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, o regime previsto nos nºs 2 a 4 do art. 125º da presente lei é aplicável às instituições do ensino superior públicas.

Resumo

Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Notas ao Texto Integral

Onde se lê "Decreto nº 21160 de 11 de Maio de 1932", deve ler-se "Decreto nº 21160 de 25 de Abril de 1932".