Portaria n.º 1102/2007

Diário da República n.º 173/2007, Série I de 2007-09-07

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    1102/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 173, de 2007-09-07, Pág. 6340 - 6341
  • Entrada em Vigor:
    2007-09-08
Revogado

Resumo

Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental.