Portaria n.º 1102/2007
Diário da República n.º 173/2007, Série I de 2007-09-07
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
1102/2007
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Finanças e da Administração Pública
- Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 173, de 2007-09-07, Pág. 6340 - 6341
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Entrada em Vigor:
2007-09-08
Revogado
Resumo
Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental.