Decreto-Lei n.º 309/2007

Diário da República n.º 173/2007, Série I de 2007-09-07

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DataTextoDiploma
2018-12-31

Alterado o art. 3.º pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2012-02-13

Dada nova redação aos arts. 7º e 8º do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Dec Lei 498/72 de 09-dez, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.32/2012.13.02.2012.MF, DR.IS [31] de 13.02.2012

Decreto-Lei n.º 32/2012 - Diário da República n.º 31/2012, Série I de 2012-02-13
2012-02-13

Dada nova redação ao art. 16º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Dec Lei 142/73 de 31-mar, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.32/2012.13.02.2012.MF, DR.IS [31] de 13.02.2012

Decreto-Lei n.º 32/2012 - Diário da República n.º 31/2012, Série I de 2012-02-13
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