Decreto-Lei n.º 309/2007

Diário da República n.º 173/2007, Série I de 2007-09-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    309/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 173, de 2007-09-07, Pág. 6336 - 6340
  • Entrada em Vigor:
    2007-09-08, com excepção dos artigos 7.º a 9.º do Estatuto da Aposentação e dos artigos 16.º a 18.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência com a redacção dada pelos artigos 13.º e 14.º, que se aplicam aos descontos de quotas efectuados a partir do dia 1 de Julho de 2008.

Notas aos Dados Gerais

1- O disposto nos artigos 7.º a 9.º do Estatuto da Aposentação e nos artigos 16.º a 18.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, ambos na redacção dada pelo presente decreto-lei, é aplicável às entidades onde os subscritores se encontrem a prestar serviço com prejuízo do exercício do cargo pelo qual se

encontram inscritos na CGA.

2 -O disposto no presente decreto-lei prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou especiais, em contrário, designadamente sobre o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, e sobre o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março.

Resumo

Estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.