Decreto-Lei n.º 307/2007

Diário da República n.º 168/2007, Série I de 2007-08-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    307/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2007-08-31, Pág. 6083 - 6091
  • Entrada em Vigor:
    2007-10-30, (60 dias após a data da sua publicação).

Resumo

Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.