Lei n.º 48/2007

Diário da República n.º 166/2007, Série I de 2007-08-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    48/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2007-08-29, Pág. 5844 - 5954
  • Entrada em Vigor:
    2007-09-15

Resumo

Altera (15.º alteração) e republica o Código de Processo Penal.