Lei n.º 47/2007

Diário da República n.º 165/2007, Série I de 2007-08-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    47/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2007-08-28, Pág. 5793 - 5810
  • Entrada em Vigor:
    2008-01-01

Notas aos Dados Gerais

1 - As portarias referidas no n.º 4 do artigo 8.º-A, no n.º 1 do artigo 8.º-B, no n.º 1 do artigo 17.º, no n.º 2 do artigo 36.º e no n.º 2 do artigo 45.º devem ser aprovadas no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei;

2 - As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se apenas aos pedidos de protecção jurídica apresentados após a sua entrada em vigor.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.