Decreto-Lei n.º 306/2007

Diário da República n.º 164/2007, Série I de 2007-08-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    306/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2007-08-27, Pág. 5747 - 5765
  • Entrada em Vigor:
    2008-01-01, com excepção do nº 2 do art. 9º que entra em vigor em 01.01.2009 e do Cap. III que entra em vigor em 28.08.2007

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente decreto-lei aplica-se às águas destinadas ao consumo humano;

2 - O regime do presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma a introduzir por diploma regional adequado;

3 - Até à entrada em vigor da Lei Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., as competências que lhe são atribuídas pelo presente decreto-lei são exercidas pelo Instituto Regulador das Águas e Resíduos.

Resumo

Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro.