Decreto-Lei n.º 306/2007

Diário da República n.º 164/2007, Série I de 2007-08-27

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DataTextoDiploma
2017-12-07

Alterados, a partir de 01.01.2018, nos termos do art. 7.º os arts. 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º (o n.º 8 deste último, entra em vigor a partir de 01.01.2019) 10.º, 11.º, 12.º, 14.º,15.º,16.º,17.º,18.º, 19.º,20.º, 21.º, 26.º (este último na redação do Dec Lei 92/2010, de 26-jul), 28.º, 29.º, 30.º, 31.º (este último na redação do Dec Lei 92/2010, de 26-jul), 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 38.º e os anexos I, II, III e IV, aditados os arts. 8.º-A, 8.º-B, 14.º-A (este último entra em vigor a partir de 01.01.2022, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do art. 5.º do presente Dec Lei), 26.º-A, 28.º-A e 34.º-A e revogados a al. d) do n.º 1 do art. 4.º, al. e) do n.º 2 do art. 10.º, a al. j) do n.º 1 do art. 11.º, o art. 13.º, o n.º 3 do art. 15.º, o n.º 4 do art. 17.º, os arts. 22.º a 25.º, o art. 27.º, os n.os 4 e 6 do art. 29.º, a al. a) do n.º 1 do art. 32.º, a al. c) do art. 34.º, o n.º 4 do art. 35.º e as als. e) e f) do art. 36.º do Dec Lei 306/2007, de 27-ago DR.IS [164] pelo(a) Decreto-Lei n.º 152/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07

Decreto-Lei n.º 152/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07
2010-07-26

Dada nova redacção, a partir de 01.10.2010, aos arts. 26º, 27º, 31º e 37º, aditado, a partir da referida data, o art. 37º-A, e revogados, a partir da mesma data, os nºs 8 e 9 do art. 37º pelo DEC LEI.92/2010.26.07.2010.MEID, DR.IS [143] de 26.07.2010

Decreto-Lei n.º 92/2010 - Diário da República n.º 143/2010, Série I de 2010-07-26
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