Decreto-Lei n.º 303/2007

Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24

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DataTextoDiploma
2007-10-23

Rectificado o corpo do art. 1.º e no mesmo artigo, [na parte que altera a al. f) do art. 474.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129 de 28-Dez 1961], e o nº 1 do art. 6.º, ambos do presente diploma, pela DECL-RECT.99/2007.23.10.2007.PCM, DR.IS [204] de 23.10.2007

Declaração de Rectificação n.º 99/2007 - Diário da República n.º 204/2007, Série I de 2007-10-23
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