Decreto-Lei n.º 303/2007

Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24

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DataTextoDiploma
2010-04-15

Alterado, a partir de 20.04.2010, o art. 143º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.35/2010.15.04.2010.MJ, DR.IS [73] de 15.04.2010

Decreto-Lei n.º 35/2010 - Diário da República n.º 73/2010, Série I de 2010-04-15
2008-11-20

Alterados, a partir de 31.03.2009, os arts. 46º, 47º, 233º, 234º, 239º, 240º, 241º, 242º, 252º-A, 261º, 467º, 803º, 804º, 805º, 806º, 807º, 808º, 809º, 810º, 811º, 811º-A, 814º, 816º, 820º, 824º, 828º, 831º, 834º, 837º, 838º, 839º, 840º, 847º, 848º, 851º, 856º, 857º, 859º, 860º, 861º, 861º-A, 862º, 864º, do Código do Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129, de 28-Dez, 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.226/2008.20.11.2008.MJ, DR.IS [226] de 20.11.2008DEC LEI.226/2008.20.11.2008.MJ, DR.IS [226] de 20.11.2008DEC LEI.226/2008.20.11.2008.MJ, DR.IS [226] de 20.11.20088

Decreto-Lei n.º 226/2008 - Diário da República n.º 226/2008, Série I de 2008-11-20
2008-08-28

Alterados a partir de 02.01.2009, os artigos 143.º, 467.º e 474.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129 de 28-Dez 1961, na redacção do presente diploma, pela LEI.52/2008.28.08.2008.AR, DR.IS [166] de 28.08.2008

Lei n.º 52/2008 - Diário da República n.º 166/2008, Série I de 2008-08-28
2008-07-04

Alterado o art. 46º do Dec Lei 44129, de 28-Dez de 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.116/2008.04.07.2008.MJ, DR.IS [128] de 04.07.2008

Decreto-Lei n.º 116/2008 - Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04
2008-02-26

Alterados, a partir de 20.04.2009, os arts. 150º-A, 152º, 467º, 474º, 486º-A, 668º e 685º-D, do Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129, de 28-Dez de 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.34/2008.26.02.2008.MJ, DR.IS [40] de 26.02.2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
2008-02-26

Alterado, a partir de 20.04.2009, o art. 19º do anexo ao Dec Lei 269/98, de 28-Ago, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.34/2008.26.02.2008.MJ, DR.IS [40] de 26.02.2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
2007-12-31

Alterado o artigo 19.º do Regime Anexo do Decreto-Lei 269/98, de 01 de Setembro, na redacção do presente diploma, pela LEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007

Lei n.º 67-A/2007 - Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31
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DataTexto
1999-01-13

Altera, a partir de 01 de Janeiro de 2008, os artigos 24.º (na redacção da Lei 101/99, de 26 de Julho e do Decreto-Lei 323/2001, de 17 de Dezembro), 43.º, 55.º e 59.º e revoga, nos mesmos termos, a alínea b) do artigo 33.º, o n.º 2 do artigo 35.º, as alíneas d) e e), do artigo 36.º e a alínea d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 56.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de Janeiro, DR.IS-A [10]

1998-09-01

Altera, a partir de 01 de Janeiro de 2008, o artigo 1.º (na redacção do Decreto-Lei 107/2005, de 01 de Julho) e o artigo 19.º do Regime Anexo (na redacção do Decreto-Lei 323/2001, de 17 de Dezembro, do Decreto-Lei 32/2003, de 17 de Fevereiro, do Decreto-Lei 324/2003, de 27 de Dezembro, da Declaração de Rectificação 26/2004, de 24 de Fevereiro, do Decreto-Lei 107/2005, de 01 de Julho e da Declaração de Rectificação 63/2005, de 19 de Agosto), ambos do Decreto-Lei 269/98, de 01 de Setembro, DR.IS-A [201]]

1991-10-30

Altera, a partir de 01 de Janeiro de 2008, o artigo 2.º (na redacção do Decreto-Lei 62/2004, de 22 de Março e da Lei 31/2006, de 21 de Julho), do Decreto-Lei 423/91, de 30 de Outubro, DR.IS-A [250]

1961-12-28

MODIFICAÇÕES PRODUZIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - (N.º2) – Adita, a partir de 01 de Janeiro de 2008 sem prejuízo do disposto nos artigos 11.º e 12.º, os artigos 117.º-A, 275.º-A, 684.º-B, 685.º-A, 685.º-B, 685.º-C, 685.º-D, 691.º-A, 691.º-B, 692.º-A, 693.º-A, 693.º-B, 721.º-A, 722.º-A, 727.º-A, 763.º, 764.º, 765.º, 766.º, 767.º, 768.º, 769.º, 770.º, 922.º-A, 922.º-B e 922.º-C; Elimina a subsecção II da secção II do capítulo VI do subtítulo I do título II do Livro III, determinando a renumeração em conformidade da subsecção subsequente; estabelece que a secção IV do capítulo VI do subtítulo I do título II do Livro III passe a denominar-se “Recurso para Uniformização de Jurisprudência”, (artigos 763.º a 770.º); elimina as subsecções I e II da secção IV do capítulo VI do subtítulo I do título II do Livro III; elimina a secção VI do capítulo VI do subtítulo I do título II do Livro III; Revoga, nos mesmos termos, o n.º 5 do artigo 111.º, os artigos 119.º e 120.º, o n.º 5 do artigo 152.º, n.º 2 do artigo 214.º, os artigos 215.º a 218.º, o n.º 3 do artigo 219.º, o n.º 2 do artigo 223.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 226.º, o n.º 5 do artigo 463.º, os n.ºs 4 a 6 do artigo 678.º, os artigos 686.º, 687.º, 689.º, 690.º, 690.º-A, 690.º-B, 694.º, 695.º, 696.º, 697.º, 698.º, 699.º, 701.º e 706.º, os n.ºs 2 e 4 do artigo 709.º, o artigo 710.º, o n.º 2 do artigo 724.º, o n.º 6 do artigo725.º, o artigo 728.º, os artigos 733.º a 762.º, o n.º 4 do artigo 774.º, os artigos 778.º a 782.º, e os artigos 800.º, 922.º e 923.º do Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, DG.IS [299], republicando em anexo, o capítulo VI do subtítulo I do título II do Livro III do mesmo Código..

1961-12-28

MODIFICAÇÕES PRODUZIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - (Nº 1) - Altera, a partir de 01 de Janeiro de 2008 e sem prejuízo do disposto nos artigos 11.º e 12.º, os artigos 12.º (na redacção dos Decretos-Leis 47690 de 11-Mai 1967, 329-A/95, de 12 de Dezembro e 38/2003, de 08 de Março), 46.º (na redacção dos Decretos-Leis 47690, de 11 de Maio de 1967, 329-A/95, de 12 de Dezembro e 38/2003, de 08 de Março), 116.º (na redacção do Dec Lei 329-A/95 de 12-Dez), 117.º, 118.º, 121.º, 123.º (na redacção do Dec Lei 128/83 de 12-Mar), 138.º-A (aditado pelo Decreto-Lei 14/2006, de 26 de Abril), 143.º (na redacção dos Decretos-Leis 224/82, de 08 de Junho, da Lei 3/83, de 26 de Fevereiro 329-A/95, de 12 de Dezembro,183/2000 de 10 de Agosto), 150.º (na redacção do Decreto-Lei 224/82, de 08 de Junho, de 26 de Fevereiro e dos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro e 183/2000, de 10 de Agosto, Lei 30-D/2000 de 20-Dez e Dec Lei 324/2003 de 27-Dez), 150.º-A (aditado pelo Decreto-Lei 324/2003, de 27 de Dezembro), 152.º (na redacção da Lei 3/83, de 26 de Fevereiro e dos Decretos-Leis 242/85, de 09 de Julho, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto e 324/2003, de 27 de Dezembro), 154.º (na redacção dos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro), 163.º (na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 164.º (na redacção do Decreto-Lei 224/82, de 08 de Junho e da Lei 3/83, de 26 de Fevereiro), 165.º, 167.º (o último na redacção do Decreto-Lei 224/82, de 08 de Junho, da Lei 3/83, de 26 de Fevereiro, do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro e do Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro), 186.º, 209.º-A (aditado pelo Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro), 211.º, 213.º, 214.º e 219.º (os dois últimos na redacção do Decreto-Lei 738/76, de 16 de Outubro), 223.º, 224.º, 225.º (o último na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 226.º, 228.º (o último na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 229.º-A (aditado pelo Decreto-Lei 183/2000, de 10 de Agosto e alterado pelo Decreto-Lei 324/2003, de 27 de Dezembro), 233.º (na redacção dos Decretos-Leis 47690, de 11 de Maio de 1967, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 183/2000, de 10 de Agosto e 38/2003, de 08 de Março), 234.º-A (aditado pelo Decreto-Lei 242/85, de 09 de Julho e alterado pelo Decreto-Lei 38/2003, de 08 de Março), 254.º (na redacção dos Decretos-Leis 47690, de 11 de Maio de 1967, 323/70, de 11 de Julho, 329-A/95, de 12 de Dezembro e 324/2003, de 27 de Dezembro), 259.º (na redacção dos Decreto-Lei 128/83 de 12-Mar e 242/85, de 19 de Julho), 260.º-A (aditado pelo Decreto-Lei 183/2000, de 10 de Agosto e alterado pelo Decreto-Lei 324/2003, de 27 de Dezembro), 261.º (na redacção dos Decretos-Leis 242/85, de 09 de Julho, 329-A/95, de 12 de Dezembro e 38/2003, de 08 de Março), 262.º e 291.º (ambos na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 315.º, 379.º (o último na redacção do Decreto-Lei 47690, de 11 de Maio de 1967), 380.º (na redacção dos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro, 38/2003, de 08 de Março), 467.º (na redacção do Decreto-Lei 224/82, de 08 de Junho, da Lei 3/83, de 25 de Fevereiro e dos Decretos-Leis 242/85, de 09 de Julho, 183/2000, de 10 de Agosto e 38/2003, de 08 de Março), 474.º (na redacção dos Decretos-Leis 47690, de 11 de Maio de 1967, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto e da Lei 30-D/2000, de 20 de Dezembro), 475.º (na redacção dos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro), 486.º-A (aditado pelo Decreto-Lei 324/2003, de 27 de Dezembro), 506.º (na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 522.º-C (aditado pelo Decreto-Lei 39/95, de 15 de Fevereiro, na redacção do Decreto-Lei 183/2000, de 10 de Agosto), 657.º (na redacção dos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro), 667.º, 668.º (o último na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 669.º e 670.º (ambos na redacção dos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro), 671.º, 672.º, 676.º (o último na redacção dos Decretos-Leis 47690, de 11 de Maio de 1967 e 329-A/95, de 12 de Dezembro), 677.º (na redacção do Decreto-Lei 47690, de 11 de Maio de 1967), 678.º (na redacção do Decreto-Lei 224/82 de 08 de Junho, da Lei 3/83, de 26 de Fevereiro, do Decreto-Lei 242/85, de 09 de Julho e dos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 38/2003, de 08 de Março, e da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro), 680.º, 682.º (na redacção dos Decretos-Leis 242/85, de 09 de Julho e 329-A/95, de 12 de Dezembro), 683.º (na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 685.º (na redacção dos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro), 688.º e 691.º (ambos na redacção dos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro), 692.º (na redacção dos Decretos-Leis 47690, de 11 de Maio de 1967, 329-A/95, de 12 de Dezembro e 38/2003, de 08 de Março ), 693.º (na redacção dos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro, 38/2003, de 11 de Março), 700.º (na redacção dos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro), 702.º (na redacção do Decreto-Lei 224/82, de 08 de Junho, da Lei 3/83, de 26 de Fevereiro e do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 703.º e 704.º (ambos na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 707.º (na redacção do Decreto-Lei 47690, de 11 de Maio de 1967, 224/82, de 08 de Junho, da Lei 3/83, de 26 de Fevereiro e do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 709.º (na redacção da Portaria 439/74, de 10 de Julho e dos Decretos-Leis 128/83 de 12-Mar e 329-A/95, de 12 de Dezembro), 712.º (na redacção do Decreto-Lei 224/82, de 08 de Junho, da Lei 3/83, de 26 de Fevereiro, e dos Decretos-Leis 242/85, de 09 de Julho, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro e 375-A/99, de 20 de Setembro), 713.º, 715.º (ambos na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 716.º, 720.º (o último na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 721.º (na redacção dos Decretos-Leis 47690, de 11 de Maio de 1967, 368/77, de 03 de Setembro 128/83 de 12-Mar e 329-A/95, de 12 de Dezembro), 722.º (na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 723.º, 724,º (o último na redacção dos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro e 199/2003, de 10 de Setembro), 725.º (na redacção dos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro), 727.º, 729.º (o último na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 732.º-A (aditado pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro) 732-B (aditado pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro e alterado pelo Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro), 771.º (na redacção dos Decretos-Leis 47690, de 11 de Maio de 1967, 329-A/95, de 12 de Dezembro e 38/2003, de 08 de Março ), 772.º (na redacção dos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro e 38/2003, de 08 de Março), 773.º (na redacção do Decreto-Lei 38/2003, de 08 de Março), 774.º (na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 775.º (na redacção do Decreto-Lei 38/2003 de 08 de Março), 776.º (na redacção dos Decretos-Leis 329-A/95 de 12 de Dezembro e 199/2003 de 10 de Setembro), 953.º (na redacção dos Decretos-Leis 47690 de 11-Mai 1967 e 329-A/95 de 12 de Dezembro), 1030.º (na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 1086.º, 1087.º,1089.º,1099.º (o último na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro), 1382.º, 1396.º (o último na redacção dos Decretos-Leis 227/94, de 08 de Setembro) todos do Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, DG.IS [299].99].

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