Decreto-Lei n.º 303/2007

Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    303/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 163, de 2007-08-24, Pág. 5689 - 5722
  • Entrada em Vigor:
    2008-01-01, Sem prejuízo do disposto quanto à respectiva produção de efeitos, o artigo 1.º, na parte em que altera os artigos do Código de Processo Civil referidos no n.º 2 do artigo 11.º, entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente Decreto-Lei (25.08.2007)

Notas aos Dados Gerais

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º, as disposições do presente Decreto-Lei não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor;

2 - A produção de efeitos do artigo 1.º, na parte em que altera os artigos 138.º-A, 143.º, 150.º, 150.º-A, 152.º, 163.º, 164.º, 165.º, 167.º, 209.º-A, 211.º, 213.º, 214.º, 219.º, 223.º, 226.º, 228.º, 229.º-A, 233.º, 254.º, 259.º, 260.º-A, 261.º, 379.º, 380.º, 467.º, 474.º, 486.º-A, 657.º e 1030.º, do Código de Processo Civil, depende da entrada em vigor da Portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A do referido Código e aplica-se aos processos pendentes nessa data;

Resumo

Altera, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro ( procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância ) e 423/91, de 30 de Outubro (regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos).

Procede à republicação do capítulo vi do subtítulo i do título ii do livro iii do Código de Processo Civil.