Lei n.º 43/2007

Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24

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2019-08-13

Alterados, com efeitos no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República, os arts. 8.º, 12.º, 14.º, 15.º, 20.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º e 27.º-A do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93 de 01-mar, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

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