Lei n.º 43/2007

Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    43/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 163, de 2007-08-24, Pág. 5670 - 5672
  • Entrada em Vigor:

    No 1.º dia da 3.ª sessão legislativa da X Legislatura, sem prejuízo do disposto no artigo 2º das Leis 44/2006 e 45/2006, ambas de 25 de Agosto.

Resumo

Altera (décima alteração) a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).