Lei n.º 42/2007

Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2014-07-11

Aditado o art.11.º-A, à Lei 74/98, de 11-nov, na redação da presente Lei e republicada em anexo, pelo(a) Lei n.º 43/2014 - Diário da República n.º 132/2014, Série I de 2014-07-11

Lei n.º 43/2014 - Diário da República n.º 132/2014, Série I de 2014-07-11
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas