Lei n.º 42/2007

Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    42/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 163, de 2007-08-24, Pág. 5665 - 5670
  • Entrada em Vigor:
    2008-01-01

Resumo

Altera (terceira alteração) a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, procedendo à respectiva republicação.