Lei n.º 40/2007

Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    40/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 163, de 2007-08-24, Pág. 5659 - 5664
  • Entrada em Vigor:
    2007-10-31, com excepção do disposto nos artigos 3.º e 13.º, quanto à emissão da regulamentação aí prevista, que entra em vigor em 25.08.2007

Notas aos Dados Gerais

Até à entrada em vigor do diploma orgânico do Instituto de Registos e Notariado, I. P., as competências atribuídas na presente lei são exercidas pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Resumo

Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.