Decreto-Lei n.º 298/2007

Diário da República n.º 161/2007, Série I de 2007-08-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    298/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161, de 2007-08-22, Pág. 5587 - 5596

Notas aos Dados Gerais

1 - A regulamentação prevista no presente decreto-lei é aprovada no prazo de 90 dias;

2 - Até à entrada em vigor da legislação que aprove a reconfiguração dos centros de saúde, todas as competências atribuídas pelo presente decreto-lei ao centro de saúde são exercidas pelas ARS e por outras entidades previstas no Despacho Normativo n.º 9/2006, de 16 de Fevereiro.

Resumo

Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B.