Decreto-Lei n.º 287/2007

Diário da República n.º 158/2007, Série I de 2007-08-17

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DataTextoDiploma
2009-05-19

Rectificado o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, que altera e republica o presente diploma, pela DECL-RECT.33/2009.19.05.2009.PCM, DR.IS [96] de 19.05.2009

Declaração de Rectificação n.º 33/2009 - Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19
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