Decreto-Lei n.º 287/2007

Diário da República n.º 158/2007, Série I de 2007-08-17

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2017-11-08

Portaria n.º 340/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08 (N.º 1 do art. 6.º e n.º 4 do art. 15.º)

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