Decreto-Lei n.º 287/2007

Diário da República n.º 158/2007, Série I de 2007-08-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    287/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 158, de 2007-08-17, Pág. 5347 - 5347
  • Entrada em Vigor:
    2007-08-18

Notas aos Dados Gerais

1. As portarias que estabelecem os regulamentos dos sistemas de incentivos de natureza transversal aos projectos de investimento referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º são aprovadas no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma;

2. Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, aos projetos aprovados no período de programação anterior ao regulado por esse decreto-lei, no âmbito de sistemas de incentivos criados ao abrigo do presente diploma, aplica-se o disposto no presente diploma de enquadramento.

Resumo

Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.�