Decreto-Lei n.º 287/2007

Diário da República n.º 158/2007, Série I de 2007-08-17

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Notas:

Nos termos do n.º 1 do art. 23.º do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, aos projetos aprovados no período de programação anterior ao regulado por esse decreto-lei, no âmbito de sistemas de incentivos criados ao abrigo do presente diploma, aplica-se o disposto no presente diploma de enquadramento.

Foram encontradas 3 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2014-10-09

Alterados os arts. 1.º (na redação do Dec Lei 167-B/2013, de 31-dez) e 5.º, pelo(a) Decreto-Lei n.º 148/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09

Decreto-Lei n.º 148/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09
2013-12-31

Alterado o art. 1.º do presente diploma, na redacção do Dec Lei 65/2009, de 20-mar, pelo DEC LEI.167-B/2013.31.12.2013.MECO, DR.IS [253-3ºSupl] de 31.12.2013

Decreto-Lei n.º 167-B/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2009-03-20

Alterados os art.s 7º, 8º, 9º, 13º, 15º e 16º bem como o anexo, revogado o art. 20º e republicado o presente diploma, pelo DEC LEI.65/2009.20.03.2009.MEI, DR.IS [56] de 20.03.2009

Decreto-Lei n.º 65/2009 - Diário da República n.º 56/2009, Série I de 2009-03-20
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