Lei n.º 29/2007

Diário da República n.º 148/2007, Série I de 2007-08-02

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DataTextoDiploma
2007-09-28

Alterados, sem prejuízo do disposto nos arts. 24º e 25º, os artigos 11.º, 101.º e 102.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Dec Lei 131/95 de 06-Jun, na redacção do presente diploma, republicado em anexo com a redacção actual, pelo DEC LEI.324/2007.28.09.2007.MJ, DR.IS [188] de 28.09.20077

Decreto-Lei n.º 324/2007 - Diário da República n.º 188/2007, Série I de 2007-09-28
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