Lei n.º 29/2007

Diário da República n.º 148/2007, Série I de 2007-08-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    29/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 148, de 2007-08-02, Pág. 4921 - 4923

Resumo

Altera (10.ª alteração) o Código do Registo Civil .