Decreto-Lei n.º 276/2007

Diário da República n.º 146/2007, Série I de 2007-07-31

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DataTextoDiploma
2019-10-03

Portaria n.º 661/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03 (Art. 17.º)

Portaria n.º 661/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
2017-09-29

Portaria n.º 311/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29 (N.ºs 1 e 2 do art. 17.º)

Portaria n.º 311/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29
2017-01-25

Portaria n.º 37/2017 - Diário da República n.º 18/2017, Série I de 2017-01-25 (N.ºs 1 e 2 do art. 17.º)

Portaria n.º 37/2017 - Diário da República n.º 18/2017, Série I de 2017-01-25
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