Decreto-Lei n.º 276/2007

Diário da República n.º 146/2007, Série I de 2007-07-31

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Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2017-12-29

Alterado o art. 5.º pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2012-02-13

Aditado o art. 15º-A [aplicável às ações de inspeção iniciadas ou concluídas a partir de 01.01.2011] pelo DEC LEI.32/2012.13.02.2012.MF, DR.IS [31] de 13.02.2012

Decreto-Lei n.º 32/2012 - Diário da República n.º 31/2012, Série I de 2012-02-13
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Modificações Produzidas

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