Decreto-Lei n.º 276/2007

Diário da República n.º 146/2007, Série I de 2007-07-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    276/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 146, de 2007-07-31, Pág. 4889 - 4893
  • Entrada em Vigor:
    2007-08-01

Notas aos Dados Gerais

O disposto no presente decreto-lei não prejudica a consagração nos diplomas orgânicos dos serviços identificados no artigo 3.º ou noutros diplomas específicos referentes àqueles serviços de outros procedimentos e prerrogativas específicos aplicáveis a esses serviços e a algumas das suas áreas de actividade de inspecção, designadamente as do âmbito do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI), instituído através do Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho.

Resumo

Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.