Decreto-Lei n.º 274/2007

Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30

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2012-08-23

Revogado, a partir de 01.09.2012, pelo DEC LEI.194/2012.23.08.2012.MEE, DR.IS [163] de 23.08.2012

Decreto-Lei n.º 194/2012 - Diário da República n.º 163/2012, Série I de 2012-08-23
2012-06-20

Determinado, a partir de 01.07.2012, que a Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, suceda, nos termos da al. e) do art. 10º nas atribuições da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, pelo DEC LEI.124/2012.20.06.2012.MEE, DR.IS [118] de 20.06.2012

Decreto-Lei n.º 124/2012 - Diário da República n.º 118/2012, Série I de 2012-06-20
2008-07-21

Transferidas as competências, posição jurídica e equipamentos amovíveis detidos pelo Departamento das Tecnologias das Indústrias Químicas (DTIQ), com excepção das competências desenvolvidas pelo Laboratório de Análises Ambientais e de Controlo de Qualidade (LAACQ) e pela Unidade das Tecnologias da Cortiça (UTC) do INETI, I.P. para Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), cuja orgânica consta do presente diploma, pelo DEC LEI.139/2008.21.07.2008.MCTES, DR.IS [139] de 21.07.2008

Decreto-Lei n.º 139/2008 - Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21
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