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Legislação
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Jurisprudência
Acórdão n.º 84/2010 - Diário da República n.º 62/2010, Série II de 2010-03-30
Acordão de 2010-04-28 (Processo n.º 26/08.6EACTB.C1)
Acordão de 2010-12-03 (Processo n.º 01762/10.2BEPRT)
Acordão de 2017-04-28 (Processo n.º 02001/07..9BEPRT-A)
Acordão de 2015-06-11 (Processo n.º 10468/13)
Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000112011)
Acórdão de 7 de Setembro de 2010. Apêndice de 2011-04-07
Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000842007)
Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000282008)
