Decreto-Lei n.º 404/77

Diário da República n.º 222/1977, Série I de 1977-09-24

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DataTextoDiploma
1984-09-05

Revogado o presente diploma, na redação do Dec Lei 372/79 de 07-set, pelo(a) Decreto-Lei n.º 299/84 - Diário da República n.º 206/1984, Série I de 1984-09-05

Decreto-Lei n.º 299/84 - Diário da República n.º 206/1984, Série I de 1984-09-05
1979-09-07

Alterados os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do presente diploma, pelo DEC LEI.372/79.07.09.1979.MEIC, DR.IS [207] de 07.09.1979

Decreto-Lei n.º 372/79 - Diário da República n.º 207/1979, Série I de 1979-09-07
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