Decreto-Lei n.º 404/77

Diário da República n.º 222/1977, Série I de 1977-09-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    404/77
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação e Investigação Científica
    • Ministério dos Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 222, de 1977-09-24, Pág. 2339 - 2343
Revogado

Resumo

Define o regime de transportes escolares fora das áreas servidas por transportes urbanos.