Decreto-Lei n.º 402/77

Diário da República n.º 222/1977, Série I de 1977-09-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    402/77
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e Pescas
    • Ministério do Comércio e Turismo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 221, de 1977-09-24, Pág. 2339 - 2339

Resumo

Revoga o Decreto-Lei n.º 79/76, de 27 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 836/76, de 26 de Novembro, a Portaria n.º 284/74, de 17 de Abril, e a Portaria n.º 15/77, de 14 de Janeiro (peixe congelado).