Decreto-Lei n.º 263-A/2007

Diário da República n.º 140/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-07-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    263-A/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 140-Supl, de 2007-07-23, Pág. 4666-(2) - 4666-(8)
  • Entrada em Vigor:
    2007-07-24

Resumo

Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único. Altera o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, o Decreto-Lei nº 27/2001 de 3 de Fevereiro e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001 de 14 de Dezembro.