Decreto-Lei n.º 263-A/2007

Diário da República n.º 140/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-07-23

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Diário da República n.º 288/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-12-142007-07-23Alterado o art. 21º (na redacção do Dec Lei 194/2003, de 23-Ago, e Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar) e aditado um art. 27º-A ao Regulamento Emolumentar do ...
Decreto-Lei n.º 194/2003 - Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-232007-07-23Alterado o art. 21º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo Dec Lei 322-A/2001 de 14-Dez, com a redacção constante do presen ...
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-292007-07-23Alterado o art. 21º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo Dec Lei 322-A/2001 de 14-Dez, com a redacção constante do presen ...