Decreto-Lei n.º 263-A/2007

Diário da República n.º 140/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-07-23

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 27/2001 - Diário da República n.º 29/2001, Série I-A de 2001-02-032007-07-23Alterado o art. 11º do presente diploma, com a redacção constante da Lei 55-B/2004 de 30-Dez, pelo DEC LEI.263-A/2007.23.07.2007.MJ, DR.IS [140-Supl] ...
Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-302007-07-23Alterado o art. 11º do Dec Lei 27/2001 de 03-Fev, com a redacção constante do presente diploma, pelo DEC LEI.263-A/2007.23.07.2007.MJ, DR.IS [140-Supl ...