Decreto-Lei n.º 263-A/2007

Diário da República n.º 140/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-07-23

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 60/90 - Diário da República n.º 38/1990, Série I de 1990-02-142007-07-23Alterado o art. 56º do Código do Registo Predial aprovado pelo Dec Lei 224/84 de 06-Jul, com a redacção constante do presente diploma, pelo DEC LEI.26 ...
Decreto-Lei n.º 224/84 - Diário da República n.º 155/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-062007-07-23Alterados os arts. 56º (na redacção do Dec Lei 60/90 de 14-Fev) e 73º do Código, pelo DEC LEI.263-A/2007.23.07.2007.MJ, DR.IS [140-Supl] de 23.07.2007 ...