Acórdão n.º 10/2007

Diário da República n.º 132/2007, Série I de 2007-07-11

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    10/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 132, de 2007-07-11, Pág. 4404 - 4406

Resumo

Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como competente o tribunal da sede do sindicato (Proc. nº 89/2007 - 1ª secção).