Lei n.º 23/2007

Diário da República n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04

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DataTextoDiploma
2020-08-24

Portaria n.º 204/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24 (N.º 2 do art. 209.º)

Portaria n.º 204/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
2019-04-12

Portaria n.º 111/2019 - Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12 (N.º 5 do art. 91.º)

Portaria n.º 111/2019 - Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12
2019-04-04

Portaria n.º 99/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04 (Al. c) do n.º 1 do art. 61.º e al. c) do n.º 1 do art. 90.º)

Portaria n.º 99/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04
2018-12-19

Portaria n.º 328/2018 - Diário da República n.º 244/2018, Série I de 2018-12-19 (Al. c) do n.º 1 do art. 61.º e al. c) do n.º 1 do art. 90.º)

Portaria n.º 328/2018 - Diário da República n.º 244/2018, Série I de 2018-12-19
2018-10-04

Portaria n.º 275/2018 - Diário da República n.º 192/2018, Série I de 2018-10-04 (Al. c) do n.º 2 do art. 60.º e n.º 4 do art. 89.º)

Portaria n.º 275/2018 - Diário da República n.º 192/2018, Série I de 2018-10-04
2018-02-02

Despacho Normativo n.º 4/2018 - Diário da República n.º 24/2018, Série II de 2018-02-02 (Al. c) do n.º 2 do art. 60.º e n.º 4 do art. 89.º)

Despacho Normativo n.º 4/2018 - Diário da República n.º 24/2018, Série II de 2018-02-02
2017-11-13

Portaria n.º 344/2017 - Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13 (Al. c) do n.º 2 do art. 60.º e n.º 4 do art. 89.º)

Portaria n.º 344/2017 - Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13
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